Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e utilizacao da plataforma HabitaCode ("Plataforma"), um sistema de gestao condominial desenvolvido e operado pela NextTag Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o no XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede em Sao Paulo/SP ("HabitaCode", "nos" ou "nosso"). Ao acessar ou utilizar a Plataforma, voce ("Usuario") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Politica de Privacidade. Caso nao concorde com qualquer disposicao, nao utilize nossos servicos. Estes Termos aplicam-se a todos os usuarios, incluindo administradoras de condominios, sindicos, subsindicos, conselheiros, moradores, locatarios, funcionarios e fornecedores.

A Plataforma HabitaCode oferece solucoes tecnologicas para gestao condominial, incluindo, mas nao se limitando a: a) Gestao financeira: controle de receitas, despesas, inadimplencia e emissao de boletos; b) Comunicacao: envio de comunicados, avisos e notificacoes aos moradores; c) Reservas: agendamento e controle de areas comuns; d) Ocorrencias: registro e acompanhamento de chamados e reclamacoes; e) Assembleias: convocacao, votacao online e registro de atas; f) Controle de acesso: gestao de visitantes, prestadores e entregas; g) Documentos: armazenamento e compartilhamento de documentos do condominio; h) Relatorios: geracao de relatorios gerenciais e prestacao de contas. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso previo de 30 (trinta) dias, exceto em casos de urgencia ou seguranca.

Para utilizar a Plataforma, o Usuario devera criar uma conta fornecendo informacoes verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuario e integralmente responsavel por: a) Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha); b) Todas as atividades realizadas em sua conta; c) Notificar imediatamente o HabitaCode sobre qualquer uso nao autorizado; d) Nao compartilhar suas credenciais com terceiros; e) Manter seus dados cadastrais sempre atualizados. O HabitaCode podera recusar, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou que apresentem informacoes falsas ou incompletas, sem prejuizo de outras medidas cabiveis.

O Usuario compromete-se a utilizar a Plataforma de forma etica, legal e em conformidade com estes Termos, obrigando-se a: a) Nao utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros; b) Nao tentar acessar areas restritas ou dados de outros usuarios sem autorizacao; c) Nao transmitir virus, malware ou qualquer codigo malicioso; d) Nao realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar a Plataforma; e) Nao utilizar robos, scrapers ou ferramentas automatizadas nao autorizadas; f) Respeitar os direitos de propriedade intelectual do HabitaCode e de terceiros; g) Nao publicar conteudo ofensivo, difamatorio, discriminatorio ou ilegal; h) Cumprir todas as leis e regulamentos aplicaveis, incluindo a LGPD. O Usuario e exclusivamente responsavel pelo conteudo que publica ou transmite atraves da Plataforma.

A utilizacao da Plataforma esta sujeita ao pagamento de assinatura conforme o plano contratado: CONTRATACAO: a) Os planos disponiveis e seus precos estao descritos em nosso site; b) A contratacao pode ser mensal ou anual, conforme opcao do Usuario; c) O pagamento e devido antecipadamente ao periodo de utilizacao. REAJUSTES: a) Os precos podem ser reajustados anualmente pelo IGPM ou indice equivalente; b) Reajustes serao comunicados com antecedencia minima de 30 (trinta) dias; c) O Usuario podera cancelar antes do reajuste sem qualquer penalidade. INADIMPLENCIA: a) O nao pagamento por mais de 15 (quinze) dias podera resultar em suspensao do acesso; b) Apos 30 (trinta) dias de inadimplencia, a conta podera ser cancelada; c) Dados poderao ser excluidos apos 90 (noventa) dias do cancelamento por inadimplencia. CANCELAMENTO: a) O Usuario podera cancelar sua assinatura a qualquer momento; b) Nao ha reembolso proporcional para periodos ja pagos; c) O acesso permanece ativo ate o fim do periodo ja quitado; d) Solicitacoes de cancelamento devem ser feitas com 5 (cinco) dias de antecedencia.

O HabitaCode esta comprometido com a protecao dos dados pessoais dos Usuarios em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei no 13.709/2018 - LGPD): BASES LEGAIS: a) Execucao de contrato: processamento necessario para prestacao dos servicos; b) Consentimento: para comunicacoes de marketing e funcionalidades opcionais; c) Obrigacao legal: cumprimento de exigencias legais e regulatorias; d) Legitimo interesse: melhoria dos servicos e prevencao a fraudes. DIREITOS DO TITULAR: Conforme a LGPD, voce tem direito a: a) Confirmacao da existencia de tratamento de seus dados; b) Acesso aos dados pessoais que mantemos sobre voce; c) Correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) Anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios; e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor; f) Eliminacao dos dados tratados com base no consentimento; g) Informacao sobre compartilhamento de dados com terceiros; h) Revogacao do consentimento a qualquer momento. Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo email: privacidade@habitacode.com.br Para mais detalhes, consulte nossa Politica de Privacidade.

O HabitaCode envidar seus melhores esforcos para manter a Plataforma disponivel e funcionando adequadamente. No entanto, NAO NOS RESPONSABILIZAMOS por: a) Interrupcoes temporarias para manutencao programada ou emergencial; b) Falhas decorrentes de caso fortuito ou forca maior; c) Problemas de conexao ou infraestrutura do Usuario; d) Acoes ou omissoes de terceiros, incluindo provedores de servicos; e) Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais; f) Lucros cessantes ou perda de dados causada por culpa do Usuario; g) Uso indevido da Plataforma pelo Usuario ou terceiros; h) Decisoes tomadas com base nas informacoes da Plataforma. Em qualquer hipotese, nossa responsabilidade total estara limitada ao valor pago pelo Usuario nos ultimos 12 (doze) meses de utilizacao dos servicos. A Plataforma e fornecida "como esta" e "conforme disponivel", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implicitas, incluindo garantias de comerciabilidade ou adequacao a um proposito especifico.

Todo o conteudo da Plataforma, incluindo, mas nao se limitando a: a) Codigo-fonte, algoritmos e arquitetura de software; b) Design, layout, interfaces e elementos visuais; c) Textos, imagens, icones e logotipos; d) Marcas registradas "HabitaCode" e "NextTag"; e) Bases de dados e estruturas de informacao; f) Documentacao tecnica e manuais; Sao de propriedade exclusiva do HabitaCode ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e tratados internacionais. E expressamente PROIBIDO: a) Copiar, reproduzir ou distribuir qualquer parte da Plataforma; b) Modificar, adaptar ou criar obras derivadas; c) Realizar engenharia reversa ou descompilar o software; d) Remover avisos de direitos autorais ou marcas; e) Utilizar nossas marcas sem autorizacao expressa por escrito. O Usuario mantem a propriedade sobre os dados e conteudos que inserir na Plataforma, concedendo-nos licenca limitada para processar tais dados conforme necessario para a prestacao dos servicos.

O HabitaCode podera modificar estes Termos a qualquer momento para: a) Refletir mudancas em nossos servicos ou funcionalidades; b) Atender a novas exigencias legais ou regulatorias; c) Melhorar a clareza ou compreensao das disposicoes; d) Corrigir erros ou inconsistencias. PROCEDIMENTO DE ALTERACAO: a) Alteracoes significativas serao comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedencia; b) A comunicacao sera feita por email e/ou aviso na Plataforma; c) O uso continuado apos a entrada em vigor constitui aceitacao; d) Em caso de discordancia, o Usuario podera cancelar sua conta. Recomendamos revisar periodicamente estes Termos. A versao atualizada estara sempre disponivel em nosso site com a data da ultima modificacao.

INDEPENDENCIA DAS CLAUSULAS: Caso qualquer disposicao destes Termos seja considerada invalida ou inexequivel, as demais disposicoes permanecerao em pleno vigor e efeito. TOLERANCIA: A tolerancia quanto ao descumprimento de qualquer obrigacao nao implicara renuncia, perdao, novacao ou alteracao do pactuado. CESSAO: O Usuario nao podera ceder ou transferir seus direitos ou obrigacoes sem consentimento previo por escrito do HabitaCode. COMUNICACOES: Todas as comunicacoes serao consideradas validas quando enviadas para o email cadastrado pelo Usuario ou atraves da propria Plataforma. LEI APLICAVEL: Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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