Termos de Uso

A Freecot concede à Administradora uma licença SaaS gratuita, não exclusiva e revogável para uso da Plataforma como facilitadora tecnológica de governança patrimonial condominial. A Plataforma atua como intermediária tecnológica, conectando Administradoras, Condomínios, Fornecedores e Moradores em um ecossistema integrado de gestão. Não há relação de subordinação, vínculo empregatício ou societário entre as partes.

A Plataforma oferece à Administradora os seguintes módulos e funcionalidades: a) Procurement: gestão de RFPs (Request for Proposals) e cotações de fornecedores; b) Dados na palma da mão — Estoque: controle integrado de insumos e ativos dos condomínios administrados; c) Timeline de Auditoria: registro cronológico imutável de todas as ações realizadas na Plataforma; d) Sistema de Cashback: bonificação comercial sobre transações realizadas no ecossistema; e) Relatórios de Performance: dashboards e indicadores de gestão para tomada de decisão.

A Administradora é a responsável pela conta e pela gestão dos acessos dos seus colaboradores na Plataforma: a) RBAC (Role-Based Access Control): controle de acesso baseado em papéis e permissões; b) Multi-tenancy com isolamento lógico: cada Administradora acessa apenas os dados dos seus condomínios; c) Obrigação de manter dados cadastrais atualizados e verídicos; d) Responsabilidade integral pelas ações realizadas por seus usuários vinculados.

A Plataforma opera sob o modelo de Taxa de Serviço SaaS, incidente sobre transações realizadas entre Fornecedores e Condomínios dentro do ecossistema. A taxa é transparente: o preço final apresentado ao Condomínio já inclui a taxa de serviço e o componente de cashback. Não há cobranças ocultas ou taxas adicionais de assinatura.

A Administradora compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação vigente. É expressamente proibido: a) Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal; b) Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas não autorizadas; c) Realizar bypass de transações para evitar a incidência da taxa de serviço; d) Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

O cashback é uma bonificação comercial concedida pela Freecot sobre transações realizadas no ecossistema: a) Uso exclusivo dentro do ecossistema Freecot para abatimento em futuras transações; b) Créditos de cashback não são conversíveis em dinheiro; c) Créditos expiram em caso de rescisão contratual ou inatividade prolongada; d) A distribuição do cashback segue as regras definidas para cada perfil de usuário.

A Plataforma utiliza recursos de Inteligência Artificial para auxiliar na gestão e tomada de decisão: a) Human-in-the-loop obrigatório: toda sugestão da IA deve ser validada por um ser humano antes da execução; b) A decisão final é sempre da Administradora, que mantém autonomia plena sobre suas operações; c) A Freecot não se responsabiliza por decisões tomadas com base em sugestões da IA que não foram adequadamente validadas.

A Freecot atua como facilitadora tecnológica neutra: a) Neutralidade: não interfere nas decisões de gestão da Administradora; b) Indenidade: a Administradora isenta a Freecot de responsabilidade por decisões próprias; c) Teto de responsabilidade: limitado ao equivalente a 12 (doze) meses de taxas de serviço efetivamente pagas; d) A Plataforma é fornecida "como está", sem garantias implícitas de adequação a finalidade específica.

Em relação ao tratamento de dados pessoais: a) A Administradora atua como Controladora dos dados dos seus condomínios e colaboradores; b) A Freecot atua como Operadora, tratando dados conforme instruções da Controladora; c) Prazo para atendimento de solicitações de titulares: 15 (quinze) dias úteis; d) Canais de contato para questões de privacidade: contato@freecot.com.br.

Todo o código, algoritmos, design e funcionalidades da Plataforma são propriedade exclusiva da Freecot. Métricas e dados anonimizados e agregados gerados pela Plataforma são propriedade da Freecot, podendo ser utilizados para melhoria dos serviços, pesquisa e desenvolvimento, e inteligência de mercado.

a) Inatividade: contas inativas por mais de 12 (doze) meses poderão ser suspensas ou encerradas; b) Distrato: qualquer das partes pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 (trinta) dias; c) Exportação de dados: a Administradora terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados após notificação de encerramento; d) Foro: fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.