Política de Privacidade

A plataforma Freecot está comprometida com a proteção de dados pessoais de todos os seus usuários e parceiros. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com: - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) - Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) - Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) A Freecot atua como facilitadora tecnológica de governança patrimonial condominial, conectando Administradoras, Condomínios, Fornecedores e Moradores em um ecossistema integrado de gestão.

A definição de papéis conforme a LGPD é essencial para a transparência: ADMINISTRADORA — Controladora de Gestão: Responsável pelo tratamento de dados dos condomínios que administra, seus funcionários e parceiros. CONDOMÍNIO — Controlador Final: Responsável pelo tratamento de dados dos moradores, funcionários e prestadores vinculados ao condomínio. FORNECEDOR — Controlador de Oferta: Controlador independente dos dados que coleta diretamente nas relações comerciais. FREECOT — Operadora e Controladora: Operadora quando trata dados por instrução dos Controladores acima; Controladora dos dados anonimizados e agregados para inteligência de mercado.

Coletamos diferentes categorias de dados conforme a interação com a Plataforma: DADOS CADASTRAIS: Nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço e dados do vínculo condominial. INVENTÁRIO E ATIVOS: Imagens e descrições de insumos processados por Inteligência Artificial para gestão de estoque. PROCUREMENT: Dados de RFPs (Request for Proposals), cotações, ordens de compra e métricas de desempenho de fornecedores. CASHBACK E TRANSAÇÕES: Registro de transações, valores, créditos gerados e utilizados no ecossistema. DADOS DE ACESSO: Logs de atividade, endereço IP, tipo de dispositivo, navegador e sistema operacional.

A Plataforma utiliza recursos de Inteligência Artificial para otimizar a gestão: HUMAN-IN-THE-LOOP OBRIGATÓRIO: Toda sugestão da IA deve ser validada e aprovada por um ser humano antes da execução. A IA auxilia, mas não decide. MONETIZAÇÃO DE DADOS ANONIMIZADOS: Conforme o Art. 12 da LGPD, dados anonimizados não são considerados dados pessoais. A Freecot pode utilizar métricas anonimizadas e agregadas para inteligência de mercado, pesquisa e desenvolvimento. PROPRIEDADE INTELECTUAL: Os algoritmos, modelos e métricas gerados pela Plataforma são propriedade intelectual exclusiva da Freecot.

O tratamento de dados pessoais é fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD: EXECUÇÃO DE CONTRATO (Art. 7º, V): Tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados na Plataforma. OBRIGAÇÃO LEGAL (Art. 7º, II): Cumprimento de exigências legais, fiscais e regulatórias aplicáveis. LEGÍTIMO INTERESSE (Art. 7º, IX): Melhoria dos serviços, prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e inteligência de mercado. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS (Art. 7º, VI): Quando necessário para exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Seus dados podem ser compartilhados nas seguintes situações: GATEWAYS DE PAGAMENTO: Dados financeiros são compartilhados com processadores de pagamento para viabilizar transações. FORNECEDORES: Dados necessários para a execução de pedidos são compartilhados com os Fornecedores envolvidos na transação. INFRAESTRUTURA EM NUVEM: A Plataforma utiliza serviços de computação em nuvem (AWS/Google Cloud) que podem processar dados em servidores fora do Brasil. PROTEÇÃO ADEQUADA: Transferências internacionais seguem as diretrizes da ANPD, com cláusulas contratuais padrão e garantias de proteção equivalente à LGPD.

Mantemos seus dados pelo tempo necessário conforme as finalidades e obrigações legais: LOGS DE ACESSO: Mantidos por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet. DADOS FINANCEIROS E AUDITORIA: Mantidos por 5 (cinco) anos, conforme obrigações fiscais e regulatórias. TIMELINE IMUTÁVEL: Os registros da Timeline são imutáveis (não podem ser alterados ou excluídos), garantindo irretratabilidade e validade como prova documental. Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo criptografia, controle de acesso, monitoramento contínuo e plano de resposta a incidentes.

A LGPD garante a você, como titular de dados, os seguintes direitos: a) Acesso: confirmar e acessar os dados pessoais que tratamos; b) Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; c) Anonimização: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; d) Portabilidade: solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço. ENCARREGADO DE DADOS (DPO): Canal de contato: contato@freecot.com.br PRAZO DE RESPOSTA: Atenderemos suas solicitações em até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD.

RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS: A Freecot não se responsabiliza por falhas, incidentes ou práticas de privacidade de terceiros, incluindo fornecedores, gateways de pagamento e provedores de infraestrutura. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA: Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência de 30 (trinta) dias por e-mail e/ou aviso na Plataforma. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela LGPD. FORO: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a esta Política. CONTATO COM A ANPD: Você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados: www.gov.br/anpd